A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-2)
GMALB/grm/AB/mr  

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como revelam suas condutas nos autos sob foco, sobressai o propósito de fraudar a lei e prejudicar terceiros – quadro hábil a legitimar e autorizar a procedência de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO CUMULADA À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 129 DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. O legislador ordinário já previu sanção adequada para se apenar aqueles que incorreram na prática de colusão, tal como descrita no inciso III do art. 485 do CPC: trata-se da desconstituição da decisão já revestida pela coisa julgada. Não soa razoável a imputação de litigância de má-fé como pena acessória. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-70300-22.2006.5.12.0000, em que é Recorrente RAFAEL DE CAMPOS ALVES e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E INDIL - INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS BOVINOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 292/296-v, julgou procedente a ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 485, III, segunda parte, do CPC, buscando desconstituir o acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista nº 01739-2003-032-12-00-9 (fl. 73 do volume 2/3 de documentos), que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC.
O primeiro Réu – Rafael de Campos Alves - interpõe recurso ordinário (fls. 298/306). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, não se caracterizou colusão entre as Partes, uma vez que realmente trabalhara como empregado da Ré Indil – Industrialização e Distribuição de Produtos Bovinos Ltda. Defende a validade do acordo homologado. Afirma que não se pode anular a sentença e extinguir o processo, porquanto o Autor permanece no prejuízo, "já que não recebeu pelos seus créditos e ficou impossibilitado de fazer a prova" (fl. 305). Por fim, repele a condenação em litigância de má-fé e a determinação de recolhimento das custas processuais elevadas ao décuplo.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, em face da declaração ofertada a fl. 308.
O recurso foi recebido pelo despacho de fl. 309.
Contrarrazões do "Parquet" apresentadas às fls. 314/328.
O Recorrente juntou documentos às fls. 335/455.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. CUSTAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL.
O Recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Impugna a pretensão de gratuidade de justiça formulada pelo Recorrente sob o argumento de que não restou comprovado o seu estado de miserabilidade. Sustenta que mesmo acolhido o pleito de assistência judiciária, este não abrange o depósito recursal.
Razão não lhe assiste.
Consta à fl. 308 declaração de miserabilidade jurídica do Réu e requerimento de concessão de gratuidade de justiça, pretendendo a dispensa do recolhimento das custas processuais.
O TRT, na oportunidade do juízo preliminar de admissibilidade recursal, submeteu a análise do pedido à Instância Superior.
Ante a declaração apresentada, deferi os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente.
Assevere-se que, consoante dicção do art. 790, § 3º, da CLT, a gratuidade de justiça — e a conseguinte dispensa do recolhimento das custas processuais — pode ser deferida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Órgão julgador, não se exigindo assistência sindical, sendo bastante a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de miserabilidade jurídica.
Nessa esteira, como no caso em exame foram atendidos os pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça (declaração de miserabilidade jurídica) na forma do art. 790, § 3º, da CLT, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o benefício implica a dispensa do recolhimento das custas. 
É imprópria a argumentação, posta nas contrarrazões, no sentido de que o recurso encontra-se deserto porque não comprovado o pagamento da indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
As custas são espécie do gênero despesa processual e constituem a importância paga aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual.
A indenização prevista no art. 18, § 2º, do CPC, por seu turno, possui natureza jurídica diversa, pois equivale a penalidade imposta à parte por conduta considerada reprovável pela Lei, sendo que as consequências pecuniárias dela advindas revertem a favor da parte contrária e não ao Estado.
Como no art. 789, § 1º, da CLT, para o preparo do recurso, exige-se apenas o recolhimento das custas (artigo 789, § 1º) e o depósito do valor da condenação (artigo 899, §§ 1º e 2º), não há amparo legal à exigência do depósito do valor fixado a título de indenização por litigância de má-fé, que possui natureza jurídica distinta.
Por fim, no tocante à alegação de inovação recursal suscitada pelo MPT em contrarrazões, esclareço que as assertivas das Partes – tanto do "Parquet" quanto do próprio Recorrente - confundem-se com o mérito da causa, sendo analisadas no tópico seguinte.
Rejeito a preliminar.
Tempestivo o apelo (fls. 297 e 298), regular a representação (fl. 307) e dispensado o preparo, conheço do recurso ordinário.

II – MÉRITO.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO DAS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO.
O Recorrente arrima a sua irresignação no fato de que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não há provas ou sequer indícios de colusão.
Diz que ajuizou ação trabalhista contra a empresa Ré, alegando ser empregado daquela no período apontado.
Acrescenta que contratou o advogado que o representou na demanda por indicação de amigos.
Ressalta que não teve contato anterior à audiência com qualquer pessoa da Reclamada, vindo de outro município para a homologação do acordo.
Prossegue, afirmando que jamais pretendeu causar prejuízos a terceiros.
Destaca que na audiência inaugural foi apresentada defesa pela Ré e a conciliação foi rejeitada, com designação de nova audiência para o dia 14.4.2004. Afirma que se houvesse qualquer conluio, já ali teria sido feito o acordo.
Nesse ínterim, os patronos das Partes protocolaram petição conjunta, requerendo o adiamento da audiência, frente à possibilidade de composição.
Por sua vez, a MM. Juíza designou nova data, quando foi efetivamente homologado o dito acordo.
Afirma que se revela absurdo admitir que a mesma Juíza que homologou o acordo e, posteriormente, as contas de liquidação, tendo a presidência de todos os atos processuais, depois denuncie a existência de conluio entre as Partes.
Sustenta que o oficial de justiça certificou que a Reclamada não havia sido encontrada antes da indicação do referido bem. Da mesma forma, acrescenta que o dito imóvel, embora gravado de ônus em favor do Banco Besc S.A., não é o único bem da Ré. Destaca que o valor da execução à época era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o da hipoteca era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo temerário se falar em conluio para prejudicar terceiros.
Assevera que, diante desse quadro, mostra-se necessária a reforma do acórdão regional, julgando-se improcedente o pedido de corte rescisório, "até porque, não foi apresentada uma só prova de benefício a alguém e muito menos ato processual para prejudicar terceiros" (fl. 306).
Para melhor compreensão da controvérsia instaurada nestes autos, eis o teor do acórdão recorrido, por meio do qual o Regional julgou procedente a ação rescisória (fls. 293-v/295-v):

"O autor argumenta, em síntese, que a Juíza da 2ª Vara do Trabalho de São José detectou, na fase de execução, vários indícios de que a formação do título executivo judicial em questão ocorreu mediante conluio das partes para fraudar terceiros.
Sustenta que, à semelhança da AT nº 1740/2003, a AT nº 01739/2003 (ação cuja decisão ora pretende rescindir) foi forjada para obtenção de privilégio trabalhista, decorrente dos arts. 449 da CLT e 186 do CTN, com vistas a prejudicar crédito de terceiros perante a empresa INDIL - Industrialização e Distribuição de Produtos Bovinos Ltda.
Além da suspensão da execução nos autos AT nº 01739-2003-032-12-00-9, pretende a rescisão do acordo e da respectiva sentença homologatória e que seja proferido novo julgamento da referida ação, extinguindo-a com fulcro no art. 129 do CPC. 
Busca, ainda, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e ao ressarcimento das despesas oriundas da utilização indevida do Poder Judiciário, mediante a indenização equivalente a 20% do valor da causa. 
Por fim, requer seja encaminhada representação à OAB-SC contra os advogados Mário Alfredo Coelho e Mirivaldo Aquino de Campos, pela prática das infrações disciplinares descritas nos incisos XVII e XXV do art. 34 da Lei nº 8.906/94.
Verifico na hipótese narrada na petição inicial da ação rescisória todos os contornos de lide simulada, sendo que a alegada conduta ilícita que teria sido adotada pelos litigantes no processo AT nº 01739/2003 teria dado ensejo à prestação jurisdicional, ou seja, à homologação de acordo firmado entre as partes.
Diante da possibilidade de existência de uma relação direta entre o conluio e a decisão rescindenda, entendo que existem fundamentos suficientes (farta documentação juntada pelo Ministério Público com a petição inicial) para deferir a medida requerida.
Os fatos relatados na peça inaugural, aliados aos três volumes de cópias de documentos, revelam vários indícios da existência de conluio com o fim de fraudar a lei, a saber:

a) na denúncia a Juíza executora do acordo descumprido, apurou que Rafael de Campos Alves figura como sócio das empresas Frigoríficos São Luiz Ltda. e Aliança Ltda., detendo 50% do capital social de ambas, e que as referidas empresas foram reconhecidas como integrantes do grupo econômico da INDIL, no processo AT nº 1169/2002 (fls. 107-142);
b) a indicação de salário em valor exorbitante (R$ 6.000,00) na peça de ingresso da ação rescindenda, quando à época contava apenas 16 anos, fato não impugnado e ainda admitido pelo preposto da ré, empresa que sofria processo de falência e execução fiscal;
c) acordo firmado no processo em valor considerável (R$ 50.000,00) e sem parcelamento;
d) o intuito de lesar credores foi o fundamento para a extinção da AT 1740-2003-031-12-00-7, em caso semelhante, em que figurava a INDIL (ação ajuizada no mesmo dia em que foi ajuizada a ação ora rescindenda) e
e) indicação, por parte de Rafael de Campos Alves de bem à penhora de imóvel gravado por hipoteca junto ao BESC, antes mesmo da citação da ré INDIL.

Dos fatos descritos a conclusão que se extrai é de que houve a intenção fraudulenta das partes na ação trabalhista com o intuito de resguardar o patrimônio da empresa-ré da execução de créditos de terceiros. 
O art. 129 do CPC estabelece que:

Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. (grifei)

Comprovados os fatos que levaram à sentença rescindenda, por conluio entre as partes, visando a proteger os bens da empresa, em detrimento de outros credores, impõem-se, em sede rescisória, julgar procedente esta ação para rescindir o acordo celebrado e a sentença homologatória atacada, e, ao mesmo tempo, extinguir a demanda principal, à luz do disposto na Orientação Jurisprudencial n. 94 da SDI-2 do TST, ante a colusão constatada.
Requer o autor a condenação dos réus nas cominações decorrentes do litígio de má-fé.
Dentre as hipóteses formuladas no art. 17 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Logo, tendo sido reconhecida a fraude à lei, deve ser reconhecida a litigância de má-fé dos réus nos termos do artigo 17, inciso III, do CPC.
Recolhimento de custas judiciais pelos réus, ‘exacerbadas pelo décuplo, como decorrência da má-fé declarada’, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor dado à causa.
Por fim, necessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para apurar a prática de infrações disciplinares (art. 34 da Lei nº 8.906/94). 
Assim, julgo procedente a ação rescisória e, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 94 da SDI-2 do TST, extingo a demanda principal (AT 01739-2003-032-12-00-9) e declaro os réus litigantes de má-fé, condenando-os a pagar à União, solidariamente, a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado e a ressarcir as despesas oriundas da utilização indevida do Poder Judiciário, mediante o pagamento de indenização equivalente a 20% do valor da causa atualizado, além do pagamento de custas exacerbadas pelo décuplo, no importe de R$ 10.000,00, devendo ser expedido ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal, na fiel observância do artigo 40 do Código de Processo Penal para as providências pertinentes e investigação do eventual ou possível cometimento do crime previsto pelo artigo 355 do Código Penal, em relação aos advogados Mário Alfredo Coelho e Mirivaldo Aquino de Campos, colocando à disposição de referidos Órgãos todo e qualquer documento que se reputar indispensável."

Não prospera a pretensão de reforma.
Isso porque, como afirmado no acórdão recorrido, não foram trazidos aos autos elementos probatórios bastantes para se constatar a alegada ausência de colusão.
Sobejam, ao contrário, elementos indiciários da simulação perpetrada entre as Partes, firmes no propósito de viabilizar a manutenção do imóvel indicado à penhora no patrimônio da Empresa-ré, livre da incidência de ônus e gravames e, ainda, em prejuízo de direitos de credores quirografários.
O Reclamante, ora Recorrente, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Indil – Industrialização e Distribuição de Produtos Bovinos Ltda., pleiteando, em síntese, anotação de CTPS, depósitos de FGTS, repousos remunerados e feriados sobre o salário comissionado e seus reflexos, horas extras e reflexos, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias.
Para tanto, alegou ter sido admitido em 5.6.1996, na função de comprador de gado, com salário de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixos e mais comissões variáveis, sendo dispensado em 17.9.2001.
A Empresa-ré apresentou contestação (fls. 68/70 do volume 2/3 de documentos), em 19.9.2003, na qual negava a existência de vínculo empregatício, mas admitia a prestação de serviços, e defendia a improcedência dos pedidos.
Conforme já relatado, foi requerido o adiamento da audiência, frente à possibilidade de composição.
As Partes, então, se conciliaram em audiência, nos seguintes termos (fl. 73 do volume 2/3 de documentos):

"Conciliação: o réu pagará ao(à) autor(à), em valor líquido e determinado, a importância de R$ 40.000,00, mais R$ 10.000,00 de honorários advocatícios, no dia 03.11.04, diretamente no escritório do(a) procurador(a) do(a) autor(a). O pagamento é feito a título de indenização por eventuais serviços prestados. O(a) autor(a) deverá informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o eventual descumprimento do acordo, que presumir-se-á adimplido no caso de silêncio. Cláusula penal de 50% em caso de descumprimento. Com este acordo o(a) autor(a) dá quitação de todos os pedidos constantes na inicial e da relação jurídica havida entre as partes(sem reconhecimento do vínculo empregatício). O juízo homologa o acordo e decreta a extinção do feito, com base art. 269, III, do CPC. Custas de R$ 1.000,00, pelo(a) autor(a), dispensadas. A demandada deverá promover os recolhimentos previdenciários no prazo legal, comprovando-os nos autos em 15 dias após o cumprimento do acordo. Após, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a presente sentença homologatória, querendo. Devolvem-se os documentos de fls. 08/51 ao(à) autor(a). Cumprido o acordo, arquive-se. Descumprido, execute-se. Cientes os presentes. Nada mais."

Afirmando o descumprimento do acordo, o ora Recorrente requereu em juízo a sua execução.
Consta às fls. 75/76 do volume 2/3 de documentos o valor atualizado da liquidação no total de R$ 83.644,31 (oitenta e três mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
Foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 79 do volume 2/3 de documentos) em desfavor da Executada, na data de 21.2.2005.
No verso da referida ordem (fl. 79-v), a Sra. Rosita Jonck - oficial de justiça avaliador – certifica, em 1.3.2005, não ter encontrado representantes da Ré no endereço indicado e, por tal razão, deixou de proceder à citação.
Em ato contínuo, o Exequente protocola petição (fl. 81 do volume 2/3 de documentos), na data de 11.11.2004, indicando para penhora o imóvel de matrícula n° 10.630, livro n° 2, registrado no Cartório do 3° ofício de imóveis de Florianópolis/SC.
Diante de tais circunstâncias, a Exma. Juíza Luciana Caringi Xavier – que presidiu todos os atos processuais anteriores – determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis, "porque os fatos acima relatados revelam fortes indícios de conluio entre as partes a fim de fraudar terceiros" (fl. 85 do volume 2/3 de documentos).
Fato este, motivou a abertura do procedimento investigatório de n° 278/2005 pelo D. Ministério Público do Trabalho, durante o qual ocorreu farta produção de provas.
Consta na petição inicial da ação rescisória que, após diversas tentativas, foi realizada audiência com o Sr. Rafael de Campos Alves, ora Recorrente, havendo claras contradições entre as informações prestadas e o que fora alegado na reclamação trabalhista.
Da mesma forma, o "Parquet" noticia que o processo n° 1740/2003, processado perante a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tinha elementos comuns ao de n° 1739/2003, tendo sido confirmada pelo Egrégio TRT a sentença de extinção do feito em face da constatação de colusão entre as partes.
Por fim, sustentou o Impetrante, na inicial da ação rescisória, que existem diversas ações judiciais em desfavor da Empresa-ré, nas comarcas de Florianópolis, Biguaçu e, ainda, na Justiça Federal, especialmente execuções fiscais e um pedido de falência, reforçando a tese de que ocorreu colusão entre as Partes, com o claro propósito de fraudar a lei e prejudicar terceiros.
Pois bem.
Confrontando a data de admissão com a data de nascimento constante na cópia do RG de fl. 11 (20.6.1979), salta aos olhos a informação de que o Reclamante teria sido contratado às vésperas de completar 17 anos de idade, na função de comprador de gado, com salário superior a cinco mil reais, situação esta já destacada pelo Regional. 
Por outro lado, dos documentos que instruíram a petição inicial da reclamação trabalhista, além das cópias da CTPS do Autor, expedida em 22.6.1994, sem nenhuma anotação, do RG e do CPF, constam apenas dois recibos de pagamento (fl. 12 do volume 2/3 de documentos) e cópias de instrumentos coletivos (fls. 13/51), que não comprovam a existência da relação de emprego.
A Reclamada, em contestação (fls. 68/70 do volume 2/3 de documentos), apesar de negar o vínculo empregatício, admitiu que "o autor laborou na prestação de serviços junto a ré, a fim de que o mesmo viajasse pela empresa para a aquisição de gado para o corte, percebendo apenas comissão pelo negócio concluído".
Mais uma vez, observo não parecer crível que uma empresa admita – seja como empregado ou como prestador de serviços – menor de idade na função de comprador de gado ou, conforme admitido na peça de defesa, "a fim de que o mesmo viajasse pela empresa para a aquisição de gado para o corte".
Destaco que no depoimento prestado no procedimento de investigação 278/2005 instaurado pelo MPT, o Recorrente afirmou que (fls. 119/120 do volume 1/3 de documentos) "no começo recebia comissão de 1% (um por cento) sobre as vendas e salário fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais); (...) seu salário teve aumentos progressivos, chegando ao término do contrato em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais); (...) afirmou que sempre recebeu mais a título de comissão do que de salário; a cobertura de despesas com suas viagens estavam englobadas no pagamento de seu salário, o que poderia explicar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constantes nos recibos mencionados", em absoluta contradição com os valores declinados na petição inicial.
Por seu turno, constato que o imóvel indicado à penhora (fls. 83/83-v do volume 2/3 de documentos) encontrava-se hipotecado em garantia de cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de câmbio e importação celebrado entre a empresa Indil – Industrialização e Distribuição de Produtos Bovinos Ltda. e o Besc - Banco do Estado de Santa Catarina S.A.
De outra sorte, conforme revelado pelo Tribunal de origem, a cópia da reclamação trabalhista n° 1740/2003 evidencia que fora ajuizada ação em desfavor da mesma Empresa-ré, protocolada na mesma data da reclamação cujo acordo homologado foi rescindido, em caso semelhante a este, sendo o intuito de lesar credores utilizado como fundamento para se extinguir àquela demanda.
Ademais, a teor dos contratos sociais anexados à rescisória e, em especial, da sentença proferida no processo n° 1.169/2002, originário da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, o Sr. Rafael de Campos Alves – ora Recorrente - figura como sócio do Frigorífico São Luiz Ltda., empresa reconhecida como integrante do grupo econômico da Empresa-ré.
Da referida sentença, extraio o seguinte trecho (fls. 129/130 do volume 2/3 de documentos):

"Em que pese existam elementos nos que podem levar à conclusão de que houve sucessão de empregadores, ante a ausência de prova da extinção das empresas e porque existem outros elementos que autorizam a conclusão de que as rés forma grupo econômico, este é reconhecido, tal como foi decidido nos autos do processo n. 1167-2002, em que as rés também figuram no pólo passivo.
Nas audiências as três rés se fizeram representar pela mesma pessoa, Sr. César Gilmar Mafra, tendo constituído o mesmo advogado.
A 14ª Alteração Contratual da 1ª ré (fls. 64-68), o Contrato Social e a 3ª Alteração contratual da 3ª ré (fls. 98-102 e 110-111) e o contrato social da 2ª ré demonstram que as três empresas coexistiram, sendo que, quando a 3ª ré foi constituída, a 1ª ainda funcionava e, quando a 2ª foi constituída, a 3ª encontrava-se ativa.
Ressalto que a 3ª ré apenas mudou de endereço quando a 2ª passou a funcionar no local em que aquela era estabelecida e onde a 1ª também teve o endereço (fl. 110).
Figuram nas três empresas sócios com o mesmo sobrenome (fls. 64, 69 e 106), sendo que as 2ª e 3ª rés possuem em comum o sócio Rafael Alves Campos (fls. 69 e 103).
As três empresas têm o mesmo objeto social (fls. 65, 69 e 99) e desenvolveram suas atividades no mesmo local, conforme endereço constante da fl. 12, nos TRCTs das fls. 14 e 16 e na certidão do Oficial de Justiça da fl. 55v..
(...)
Sendo assim, as três rés devem responder pelos créditos trabalhistas ora reivindicados na hipótese de serem reconhecidos ao autor, nos termos do § 2° do artigo 2° da CLT."

Por fim, observo que os documentos colacionados pelo Recorrente a fls. 335/455, foram produzidos após a prolação da sentença de homologação do acordo e, até mesmo, da interposição do recurso ordinário em ação rescisória.
Assim, não se enquadram no conceito de "documento novo", pois não são preexistentes à decisão rescindenda. Inteligência da Súmula 402 do TST:

"Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. (...)" 

Ainda que superado fosse este óbice, esclareço que a análise dos seus conteúdos não permite se afastar da conclusão do Egrégio TRT acerca da existência de colusão entre as Partes.
Daí se depreende que, no ajuizamento da reclamação trabalhista, não havia lide, mas comunhão de interesses entre os Réus, no objetivo de conferir privilégios de crédito trabalhista àquele oriundo das relações comerciais antes havidas, com evidente má-fé e intenção de burla à legislação protetiva do trabalho, para obter vantagem financeira em detrimento de inúmeros outros credores.
Não se olvide que, como bem observou o Regional, "a conclusão que se extrai é que houve a intenção fraudulenta das partes na ação trabalhista com o intuito de resguardar o patrimônio da empresa-ré da execução de créditos de terceiros" (fl. 294-v).
Com efeito, os aspectos destacados no acórdão recorrido, em confronto com as demais provas dos autos, demonstram, efetivamente, que a celebração da transação judicial teve por intuito, na verdade, manter o imóvel indicado à penhora no patrimônio da Empresa-ré, de forma a livrá-lo dos ônus que sobre ele incidiam, assim como da responsabilidade patrimonial subsistente.
Diante desse quadro, não procede a pretensão de reforma do acórdão proferido na ação rescisória.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO CUMULADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROPORCIONALIDADE.
Eis os termos do acórdão recorrido, no aspecto atacado (fls. 295/295-v):

"Requer o autor a condenação dos réus nas cominações decorrentes do litígio de má-fé.
Dentre as hipóteses formuladas no art. 17 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Logo, tendo sido reconhecida a fraude à lei, deve ser reconhecida a litigância de má-fé dos réus nos termos do artigo 17, inciso III, do CPC.
Recolhimento de custas judiciais pelos réus, ‘exacerbadas pelo décuplo, como decorrência da má-fé declarada’, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor dado à causa.
Por fim, necessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para apurar a prática de infrações disciplinares (art. 34 da Lei nº 8.906/94). 
Assim, julgo procedente a ação rescisória e, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 94 da SDI-2 do TST, extingo a demanda principal (AT 01739-2003-032-12-00-9) e declaro os réus litigantes de má-fé, condenando-os a pagar à União, solidariamente, a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado e a ressarcir as despesas oriundas da utilização indevida do Poder Judiciário, mediante o pagamento de indenização equivalente a 20% do valor da causa atualizado, além do pagamento de custas exacerbadas pelo décuplo, no importe de R$ 10.000,00, devendo ser expedido ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal, na fiel observância do artigo 40 do Código de Processo Penal para as providências pertinentes e investigação do eventual ou possível cometimento do crime previsto pelo artigo 355 do Código Penal, em relação aos advogados Mário Alfredo Coelho e Mirivaldo Aquino de Campos, colocando à disposição de referidos Órgãos todo e qualquer documento que se reputar indispensável."

O Recorrente repele a condenação em litigância de má-fé e a determinação de recolhimento das custas processuais elevadas ao décuplo.
Com razão.
O legislador ordinário já previu sanção adequada para se apenar aqueles que incorreram na prática de colusão, tal como descrita no inciso III do art. 485 do CPC: trata-se da desconstituição da decisão já revestida pela coisa julgada. Não soa razoável a imputação de litigância de má-fé como pena acessória.
Reporto-me aos seguintes precedentes desta Eg. SBDI-2:

"[...]
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. A condenação em litigância de má-fé demanda a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, de forma que a conduta da parte subsuma a uma das hipóteses taxativas elencadas no art. 17 do CPC, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve ajuizamento de reclamação trabalhista para fins ilícitos e fraudulentos. No caso da colusão, ela dificilmente é provada mediante provas concretas e diretas, sendo deduzida por meio de indícios e da aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), o que dificulta a caracterização de litigância de má-fé. Destaquem-se, ainda, precedentes desta Subseção Especializada no sentido de não se aplicar a multa de litigância de má-fé nos casos de rescisão de acordo judicial homologado em face de colusão, tendo como uma das partes a ora Recorrente. Recurso Ordinário provido, neste tópico, para excluir da condenação o pagamento de multa e indenização de 1% e 10%, respectivamente, do valor da causa, decorrentes da litigância de má-fé. Recurso Ordinário parcialmente provido." (ROAR-208/2005-000-24-00.0; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; in DJ 19.9.2008)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COLUSÃO. Acórdão recorrido em que se concluiu, com base na prova, ter havido colusão: ajuizamento de reclamatória trabalhista inobstante a ausência de extinção da relação de emprego - que resultou em acordo para pagamento de valor muito inferior àquele dado à causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Esta Subseção Especializada tem adotado o entendimento de que o fato de ter sido reconhecida a nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre as partes, é sanção suficiente com relação ao procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé. Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar da condenação o pagamento da multa." (ROAR-187/2005-000-24-00.3; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; in DJ 18.3.2008)

No mesmo sentido, o acórdão desta Eg. SBDI-2, nos autos do processo nº ROAR-90/2003-000-24-00.9, em que foi Relator o eminente Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado no DJU de 17.3.2006, de cujo corpo destaco o seguinte trecho:

"6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O simples desfazimento do acordo homologado já é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, razão pela qual entendo não ser o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé."

Dou, pois, provimento ao recurso ordinário, para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta no acórdão recorrido.
Prejudicada a análise do recurso no tocante à majoração das custas processuais ao décuplo, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, conforme requerimento formulado no recurso ordinário (fls. 298/306) e declaração de miserabilidade jurídica de fl. 308.
Dessa forma, esclareço que remanesce a obrigação do recolhimento das custas, na sua cota-parte, pela Ré Indil – Industrialização e Distribuição de Produtos Bovinos Ltda.
Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. Por unanimidade, julgar prejudicada a análise do recurso no tocante à majoração das custas processuais ao décuplo, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, conforme requerimento formulado no recurso ordinário (fls. 298/306) e declaração de miserabilidade jurídica de fl. 308.
Brasília, 21 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator